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Entenda como funciona a legislação para animais em condomínio

São muitas as pessoas que gostam de ter animais domésticos, especialmente cães e gatos. Porém, infelizmente não são todas as pessoas que se adaptam bem a esses bichinhos. No que se refere a alguns vizinhos, o principal problema relatado é em relação ao barulho e sujeira que os animais podem fazer.

Para quem mora em apartamento e da vizinhança, pode ser que ocorram algumas complicações, dependendo da tolerância dos moradores e da capacidade de administração do síndico.

É importante saber o que dizem as leis sobre o assunto, pois assim será possível alegar argumentos a favor ou contra a permanência de animais dentro dos condomínios.

Confira neste post informações sobre a legislação para animais em condomínio!

A Constituição Cidadã

Na Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, algumas normas sobre o desenvolvimento social do cidadão e a boa convivência foram definidas. Nas relações familiares, o relacionamento entre o indivíduo e seu animal de estimação passou a ser considerado, com a afetividade, um princípio constitucional. Dessa forma, trata-se de uma relação permitida por lei.

Nesse contexto, o ser humano tem todo o direito de compartilhar sua morada com um ou mais animais de estimação, sejam cães, gatos, coelhos, aves (pássaros canoros, periquitos, papagaios, araras, calopsitas), répteis (como jabuti e lagarto) e assim por diante.

As regras dos condomínios

Certos animais, como jabuti ou lagarto, podem ser criados em qualquer lugar sem causar incômodo nenhum aos vizinhos. Gatos e cachorros, bem como algumas aves, por outro lado, podem causar algum incômodo.

A Convenção de Condomínio, que define regras de uso e relações humanas no condomínio, é fundamentada no Código Civil e na legislação. Certamente, trata-se de um documento que deve ser seguido por todos os moradores e o síndico deve cuidar para que seja obedecido.

O problema é que algumas convenções e regulamentos internos de condomínios estão ultrapassados, não foram atualizados, podendo mesmo ter sido elaborados enquanto outra constituição vigorava. Normas mais novas oferecem restrições quanto ao tamanho dos animais e à quantidade permitida.

A proibição de animais em condomínios

Não se pode proibir a criação de animais em condomínios a não ser que essa prática venha a ameaçar a tranquilidade, a segurança e/ou a saúde dos moradores. Por exemplo, criar um cão muito feroz, que está sempre pronto a atacar e que, talvez, já tenha feito alguma vítima no condomínio, pode resultar em posterior proibição.

Os especialistas em legislação para animais em condomínio falam geralmente nos três “S”: segurança; salubridade e sossego. Se o animal incorrer em algum desses “S”, ou em todos eles, o síndico poderá conversar com o dono do animal para que sejam tomadas medidas que evitem esses prejuízos aos outros moradores.

Em alguns casos, o próprio condômino pode recorrer judicialmente, de forma isolada, se se sentir, por exemplo, incomodado pelo barulho de algum animal (o direito ao sossego é um direito assegurado por lei a cada cidadão brasileiro).

Os deveres do dono do animal

Cabe aos condôminos que criam animais cuidar para que eles não causem incômodo aos outros moradores. Eles devem seguir um comportamento adequado para o uso das áreas comuns pelos seus animais. A vacinação, por exemplo, é fundamental para cães e gatos, evitando que contraiam a raiva e ameacem a saúde e a segurança dos outros.

É importante, no caso de cães mais agressivos, que eles sejam treinados para se tornarem mais sociáveis e não sejam causa de conflitos entre os condôminos. Enfim, a legislação para animais em condomínio determina algumas regras que, se não forem cumpridas, darão aos outros condôminos o direito de recorrerem à Justiça, pedindo a proibição de criar o animal no lugar.

A segurança, a salubridade e o sossego dos moradores não podem ser afetados pela presença de nenhum animal de estimação. Por isso, se você deseja ter um animalzinho ou já tem, fique atento aos seus deveres para que você e os outros condôminos possam estar em um ambiente tranquilo.

O conteúdo foi relevante e sanou suas dúvidas? Há muitos animais no condomínio que administra? Faça seu comentário e compartilhe suas experiências!

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