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Entenda mais sobre o Código Civil dentro das leis de condomínio

O Novo Código Civil passou a valer em 2003. Ele traz novas regras e legisla sobre diversos assuntos — entre eles, a estruturação dos condomínios. Embora a Lei nº 4.591/64 já regulamentasse alguns aspectos, a proposta foi trazer algo mais completo.

Todo síndico e administrador deve reconhecer essas questões, de modo a se manter por dentro das leis. Com isso, é possível garantir que todos os aspectos sejam cumpridos, conforme o obrigatório.

A seguir, entenda a relação entre o Código Civil e as leis de condomínio.

A configuração da convenção condominial deve ser observada

A convenção condominial reúne as principais regras válidas para o condomínio. Ela é definida ainda na formação inicial e estabelece quais são as questões obrigatórias e que devem ser respeitadas.

Antes, ela era absoluta e tinha que ser cumprida à risca. Com o Novo Código Civil, entretanto, há algumas diferenças. Se qualquer cláusula contrariar o que dizem as leis, ela perde a validade. Então, somente são respeitadas as regras que não contradigam o Código.

O valor das multas ficou diferente com o Novo Código Civil

Outro aspecto que mudou com as leis de condomínio é o custo das multas. No caso da inadimplência, o teto máximo das multas por atraso era de 20%. Agora, o valor caiu para 2%, em respeito ao que estabelece o Novo Código Civil para outras etapas.

Em relação ao comportamento antissocial, o total pode chegar a até 10 vezes o montante da taxa condominial. No descumprimento das normas — como no uso inadequado de áreas coletivas —, o valor entra em votação. Desde que 3/4 dos condôminos aprovem, o total chega a 5 vezes o montante da taxa de condomínio para os reincidentes.

O veto de participação a condôminos inadimplentes é suspenso

Antes da instituição do Novo Código Civil, o regimento e a convenção eram absolutos, como dito. Em muitos casos, os condôminos inadimplentes ficavam proibidos de participar de certas assembleias. Era o caso dos sorteios de vagas na garagem, que era direcionado aos adimplentes.

Agora, não é permitido. Se isso acontecer, a pessoa sofre uma sanção dupla, o que pode gerar processos no condomínio. Então, o recomendado é garantir a participação. Esse é um exemplo claro de como é importante conhecer o código para evitar que as regras previstas para o local se sobreponham às leis nacionais. Inclusive, mesmo que haja uma decisão em assembleia, a proibição não é autorizada.

A destituição do síndico mudou com as novas leis de condomínio

Mais uma mudança do Novo Código Civil, agora o síndico é destituído de forma diferente. Antes, era preciso reunir 2/3 do número absoluto de condôminos. Com as novas leis de condomínio, o total passa para maioria simples, ou seja, metade mais um. Porém, o processo deve ser embasado em fatos concretos e que, de fato, atestem a inadequação do comportamento do síndico.

O Novo Código Civil trouxe mais regulamentação e leis de condomínio com definições específicas. Ao compreender essas questões e mudanças, é possível garantir o cumprimento de tudo conforme manda a legislação.

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